O ajuste das finaças públicas à lei de responsabilidade fiscal : Santo Antônio das Missões/RS

Abstract

O Estado Brasileiro passava por um quadro de crise fiscal nos anos 90 e a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal fez parte de um conjunto de medidas para reverter tal situação. A referida Lei impôs ao gestor municipal que tenha responsabilidade fiscal equilibrando as receitas e despesas públicas na execução orçamentária. O presente estudo analisou o impacto da Lei de Responsabilidade fiscal sobre a gestão municipal de Santo Antonio das Missões/RS, verificou o planejamento quanto à receita prevista e arrecadada, o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e de dívida e de endividamento. Quanto à transparência e controle social, analisou-se a publicidade dos planos e orçamentos, bem como, a participação popular na elaboração do orçamento e prestação de contas do município. Concluiu-se que o planejamento tem falhado, subestimando ou superestimando as receitas e despesas. A despesa com pessoal ficou dentro dos limites propostos pela referida Lei e o endividamento foi mínimo, sem nunca ultrapassar o estabelecido. Sugere-se que o município revise em que parte do planejamento há falhas, visando o cumprimento da lei e um melhor aproveitamento dos recursos.

The Brazilian government went through a fiscal crisis situation in the 90s and the establishment of the Fiscal Responsibility Law was part of a package of decisions to reverse the situation. This law imposed on the municipal manager to have fiscal responsibility by balancing public revenues and expenditures in the budget execution. This study examined the impact of the fiscal responsibility law on municipal management in Santo Antonio Missions / RS, it also verified the planning taking into consideration the planned and collected revenues and compliance with spending limits on personnel and debt. Regarding transparency and social control, the work analyzed the advertising plans and budgets as well as public participation in budgeting and provision of municipal accounts. The conclusion was that the planning has failed both underestimating and overestimating revenues and expenses. Personnel expenses remained within the limits proposed by the mentioned law and the debt was minimal, it never exceeded the fixed limit. It is suggested that the city review which part of the planning has been failing, aiming at law enforcement and better use of resources.