Benefícios da formalização do microempreendedor individual-MEI : uma análise na sala do empreendedor do município de São Lourenço do Sul

Abstract

Microempreendedor individual – MEI é o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada com receita bruta anual de até R$ 60.000,00. É optante pelo simples nacional, tendo no máximo um empregado, não possui filial, nem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Microempreendedor Individual foi criado através da Lei Complementar Federal 123/2006, que atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 128/2008) e recentemente pela Lei Complementar Federal 147/2014. A Sala do Empreendedor se torna um ambiente propício à formalização. Esta pesquisa pretende analisar os benefícios da formalização do microempreendedor individual – MEI no município de São Lourenço do Sul, por meio de análise documental realizada na Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de São Lourenço do Sul. A análise permitiu concluir que os benefícios da formalização do microempreendedor individual em ter registro no CNPJ, crescimento da atividade econômica: comprar e vender com nota fiscal, o que proporciona melhores preços, realizar vendas para governo, abrir conta em banco como pessoa jurídica, ter acesso a crédito com taxas diferenciadas, receber apoio do SEBRAE e os benefícios previdenciários garantidos.