Controles internos na administração pública : um estudo na área de licitações no município de Montauri - RS

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como proposta analisar as licitações realizadas no Município de Montauri - RS. A Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, diz que inclusive serviços de publicidade, compras, alienações, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação. Entretanto, essa lei prescreve algumas exceções que dispensam ou tornam inexigível esse procedimento. O presente estudo constitui-se na observação de algumas licitações, na modalidade carta convite, realizadas no período de janeiro a julho de 2014 na Prefeitura Municipal de Montauri. Para a coleta de dados utilizou-se o método de amostragem não probabilística. Concluída a auditoria comprovou-se que não houveram irregularidades, assim sendo, a Prefeitura Municipal de Montauri cumpre corretamente com o que está previsto na legislação.

This paper of conclusion course has the purpose to analyze the bidding made in Montauri city. The Federal Law No. 8.666/93, updated by The Federal Law No. 8.883/94, says that including advertising services, purchases, sales, permits and leases of public administration, when contracted with third parties, will necessarily be preceded by bidding. However, this law prescribes some exceptions that do not require or make unenforceable this procedure. This study constitutes the observation of some bidding, by invitation letter modality, in the period of January to July 2014 in Montauri’s Town Hall. To collect data we used the non-probability sampling method. Concluding the audit it was possible to see that there were no irregularities, therefore, Montauri’s Town Hall properly follows what is provided in legislation.