Quando a exceção torna-se regra e a contratação temporária atende à necessidade permanente : análise dos contratos temporários para servidores de escola realizados pela SEDUC RS no período de 2000 a 2014

Abstract

O presente trabalho analisou, através da doutrina administrativa e da legislação que rege o assunto, contratações temporárias dos servidores de escola estaduais do Rio Grande do Sul, nos cargos de Agente Educacional I – Manutenção de Infraestrutura, Agente Educacional I - Alimentação, Agente Educacional II – Administração Escolar e Agente Educacional II - Interação com o Educando, no período de 2000 a 2014. Tais contratações são realizadas com base no requisito constitucional da necessidade temporária e excepcional interesse público e são regidas por leis casuísticas, pois não há lei estadual que regulamente os contratos temporários. Constatou-se, através dos dados analisados, que a administração estadual usa as contratações temporárias para suprir demanda permanente de servidores de escola. Diante dessa situação, atualmente o número de servidores contratados para os cargos analisados apresenta-se maior que o de servidores efetivos e a administração estadual não demonstra vontade em reverter esse quadro, pois os concursos realizados no período não oferecem vagas suficientes para suprir a demanda existente.