(In)constitucionalidade e parâmetros de aplicabilidade dos artigos 741, § único, e 475 – l, § 1°, cpc/73

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a definição de parâmetros de aplicabilidade dos artigos 741, § único, e 475 – L, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973. Pretende, ainda, uma análise sobre sua possível eficácia rescisória, bem como sobre a (in)constitucionalidade das normas em comento. Por fim, breves referências sobre legislação comparada. Para tanto, utilizaremos como meio de pesquisa subsídios legais, doutrinários e jurisprudenciais, com os quais realizar-se-á uma análise de regras, princípios e institutos processuais e constitucionais relacionados com a matéria. Desta forma, através de uma interpretação sistemática, visa-se estabelecer a melhor interpretação das normas e, consequentemente, seus parâmetros de aplicabilidade, eficácia e (in)constitucionalidade.