A eficácia preclusiva da coisa julgada

Abstract

Quando é proferido um julgamento de mérito definitivo, todas as alegações que foram arguidas ou que poderiam ter sido entre aquelas partes se tornam irrelevantes. Como uma garantia constitucional, a coisa julgada e sua eficácia preclusiva previnem uma parte insatisfeita de tentar litigar novamente a questão uma segunda vez, mas também possuem limites e condições.

When a final judgement on the merits is conclusive, all the claims that were litigated or that could have been in that suit between that parties becomes irrelevants. As a constitutional guarantee, the res iudicata and his claim preclusion prevents a dissatisfied party from trying to litigate the issue a second time, but also have limits and conditions.