A legalidade da cobrança do ponto adicional e o consumidor

Abstract

A partir deste trabalho, se buscará analisar a finalidade e papel da Anatel, bem como a autonomia de suas decisões de caráter técnico. Utilizar-se-á, portanto, de doutrina e jurisprudência, a fim de estabelecer critérios de avaliação, capazes de embasar o papel fundamental da Agência Nacional de Telecomunicações em nossa sociedade. Assim, esclarecer-se-á a posição assertiva da Anatel, no que tange a permissibilidade da cobrança do Ponto Adicional de TV por Assinatura com o advento das resoluções nº 488/2007 (em que se aprovou o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura) e 428/2009 (que revogou e alterou pontos da resolução nº. 488/2007). Ainda, com os fundamentos destacados na Súmula nº 9/2010, editada como uma “nota de esclarecimento” com relação às controvertidas interpretações desta matéria, se dará destaque à afronta da prerrogativa de autonomia da Anatel pelo Poder Judiciário, em razão das diversas decisões jurídicas contrariando o posicionamento oficial desta Agência. Uma apresentação detalhada sobre as características do serviço aos clientes objeto deste trabalho, sua atual forma permissiva de cobrança na ótica da Anatel e, da mesma sorte, uma visão sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor serão abordadas.

This work aims to examine the purpose and role of Anatel, as well as the autonomy of the company’s technical decisions. To do so, doctrine and jurisprudence will be used to establish assessment criteria to fundament the essential role of the National Telecommunications Agency in our society. This study will clarify Anatel’s assertive position regarding the permissibility of charging for an Additional Connection Point for Pay TV with the advent of Resolutions No. 488/2007 (which approved the Regulation for the Protection and Defence of the Rights of Television Services Subscribers) and 428/2009 (which repealed and amended specific points of Resolution No. 488/2007). Moreover, with the principles outlined in Abridgment No. 9/2010, published as a "statement of clarification" regarding contested interpretations in this matter, prominence will be given to how the Judiciary has affronted Anatel’s rights to autonomy with various legal decisions contradicting the official position of this Agency. This work will present details about the characteristics of the customer service, Anatel’s view of the current permissive billing system as well as a view from the perspective of the Brazilian Consumer Protection Code.