A nulidade ex-officio das cláusulas bancárias : súmula 381 do stj x direito fundamental à proteção do consumidor

Abstract

O objetivo principal do presente trabalho é analisar os aspectos envolvendo a pertinência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, precipuamente os argumentos que serviram para embasá-la na época de sua edição em contraposição aos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual possui importância de ordem pública e é amparado pela Constituição Federal de 1988. Apresenta-se o tema, a partir de uma análise histórica e fundamental para demonstrar a essencialidade da proteção do consumidor ante a sua vulnerabilidade no mercado de consumo. A importância da interferência do Estado nas relações de consumo. A função social do contrato e a boa-fé. Posteriormente, faz-se observações ao instituto do Diálogo das Fontes em consonância com artigos do atual Código Civil de 2002. O Código de Defesa do Consumidor como direito fundamental e a vedação ou supressão de seus direitos como caracterizador de verdadeiro retrocesso judicial.

The main objective of this work is to analyze the aspects involving the relevance of Provision 381 of the Brazilian Superior Court of Justice’s (STJ), as primarily the arguments that were based the time of their issue as opposed to the rights protected by the Code of Consumer Protection as law of public concern and supported by Federal Constitution of 1988. shows the subject from a analysis historical and elementary to demonstrate the essentiality of consumer protection in view of your vulnerability in the consumer market. The inference of the state in consumer relations. The social function of contract and good faith. Subsequently, is made observations about the Institute of Dialogue sources in line with the current Civil Code articles 2002. The Code of Consumer Protection as a fundamental right and the elimination or suppression of their rights as characterization of genuine judicial setback.