A questão da responsabilização do fornecedor de crédito : uma análise a partir do problema do superendividamento do consumidor

Abstract

Há, no Brasil, atualmente, um sem número de consumidores em situação de superendividamento, que ocorre quando as dívidas assumidas superam em muito a sua renda, impossibilitando a capacidade global de pagamento. Esse fenômeno foi observado, principalmente, a partir da última década no país, em virtude do descontrolado acesso ao crédito das classes C e D, que nunca antes tiveram este serviço a sua disposição. Tal facilitação veio com um problema: a irresponsabilidade na análise que precede a concessão do crédito. A partir desta realidade apontada, observou-se o desrespeito dos fornecedores de crédito no que tange aos direitos básicos do consumidor, como as proteções pelo princípio da boa-fé, do dever de informação, de publicidade, entre outros. Levando-se tais características em consideração, nasceu a possibilidade de responsabilização do fornecedor, com a possibilidade de se condenar, inclusive, ao pagamentos de danos morais ao consumidor superendividado.

There is, in Brazil, a countless number of consumers in a situation of over-indebtedness, which occurs when debts assumed exceed the income, hindering the overall paying ability. This phenomenon was observed mainly from the last decade in our country, because of the uncontrolled access to credit for classes C and D, which never before had this service at its disposal. Such facilitation came with a problem: the irresponsibility on the previous analysis before granting credit. From this reality, there was abuse of credit providers in relation to the basic consumer rights as protections for the principle of good faith, the duty of disclosure, advertising, among others. Taking these characteristics into consideration, came out the possibility of legal liability for the credit grantor, including the payment of moral damages to the over-indebtedness consumer.