Lavagem de dinheiro : a influência dos organismos internacionais na lei 9.613/1998

Abstract

A globalização econômico-financeira, além de auxiliar na disseminação de recursos e conhecimento entre os países, vem intensificando os crimes que se beneficiam com a desregulamentação e fluxo facilitado de capitais e mercadorias, com destaque para a lavagem de dinheiro. O crime de lavagem de dinheiro consiste em tornar de aparência lícita um recurso de origem criminosa, passando por três etapas distintas neste processo: ocultação, dissimulação e integração. Durante o processo de lavagem os criminosos se utilizam dos mais variados meios para encobrir a origem do recurso, desde instituições financeiras regulares, mercado imobiliário, bolsa de valores, paraísos fiscais, entre outros. Para combater este delito transnacional verificou-se o envolvimento de diversos organismos internacionais de grande relevância, como a ONU e a OCDE. Contudo, como no direito internacional não existe um órgão supranacional com poder sobre os Estados, cabe a essas importantes organizações, devido a sua importância e de seus membros, influenciar os países e seus direitos internos em medidas contra o branqueamento de capitais. Dentre as principais iniciativas destacam-se as Convenções das Nações Unidas de Viena (1988), de Palermo (2000) e de Mérida (2003), além das Recomendações do GAFI e estudos do Grupo de Egmont e Comitê de Basileia. Tais organismos influenciaram a legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro, com destaque para a lei 9.613/1998. Esta lei foi fortemente inspirada nas Convenções da ONU e no conjunto de Recomendações do GAFI.

The economic and financial globalization, besides assisting in the dissemination of knowledge and resources among countries, has intensified the crimes that benefit from deregulation and facilitated flow of money and goods, especially money laundering. The crime of money laundering consists of making a resource from criminal origin look legal, and it goes through three distinct stages: placement, layering and integration. In the money laundering process, criminals make use of a variety of means to conceal the origin of the resource, including regular financial institutions, real estate market, stock market and tax havens, among others. The involvement of many international organizations of great importance to fight this transnational crime, such as the UN and the OECD, has been observed. However, since in international law there is no supranational body with power over the States, it is up to these chief organizations, due to their importance and their members, to influence countries and their domestic laws on measures against money whitening. Among the major initiatives, we highlight the UN Conventions of Vienna (1988), Palermo (2000) and Merida (2003), in addition to FATF Recommendations, and studies of the Egmont Group and the Basel Committee. These organizations have influenced the Brazilian legislation on money laundering, especially the law number 9.613/1998. This law was strongly inspired by the UN Convention and the set of FATF Recommendations.