Ações afirmativas como mecanismo de promoção do direito Internacional dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho cuidou do estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua relação com as políticas de ações afirmativas. Destarte, ao estabelecer um paralelo entre tais disciplinas, verificou-se que a adoção de tais políticas pode, de fato, decorrer tanto de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que as autorizam, quanto do direito interno propriamente dito. Ademais, uma vez que as ações afirmativas têm por objetivo combater a discriminação construída ao longo da história, portanto, arraigada no imaginário coletivo, por meio de ações positivas, também chamadas de discriminações positivas, a partir de uma atuação ativa, na desconstrução de tal injustiça, a fim de promover a igualdade material, que proporciona igualdade de condições no ponto de partida e não apenas no ponto de chegada, podem ser entendidas como um meio legítimo e efetivo na promoção do Direito Internacional dos Direitos humanos, considerada a estratégia promocional de que pode se valer esse ramo específico do Direito Internacional Público.

This study treats about the international human rights law and its relationship with the affirmative action policies. Thus, to make a parallel between these disciplines, it was found that the adoption of such policies may in fact stem from as the international human rights treaties ratified by Brazil, authorizing them, as the domestic law itself. Moreover, since affirmative action aim to combat discrimination built throughout history, so ingrained in the collective imagination, through positive actions, also called positive discrimination, from an active role in the deconstruction of such injustice in order to promote substantive equality, which provides an equal footing at the starting point, not just at the point of arrival, can be understood as a legitimate and effective means in promoting the International Law of Human Rights, considered the promotional strategy of this particular branch of public international law.