Instrumentos econômicos de proteção ao meio ambiente e a função promocional do direito

Abstract

Este trabalho tem por objetivo discutir a eficácia das políticas de proteção ao meio ambiente disponíveis. A pesquisa realizada analisa os instrumentos existentes para a regulação do uso dos recursos naturais, desde a abordagem clássica – instrumentos de comando e controle – a intervenções de caráter mercadológico, como são os instrumentos econômicos, à luz da função promocional do Direito. O estudo proporciona um foco maior sobre a segunda categoria, enfrentando casos de aplicação desses instrumentos, a fim de apurar os pontos positivos e negativos dessa prática.

This paper discusses the effectiveness of the available environmental protection policies. The research analyzes the existing instruments for regulating the use of natural resources, from the classical approach – command and control instruments –, to market-based interventions, such as incentives, from the promotional function of Law perspective. The study focuses largely on the second category, confronting cases of market-based policies, in order to determine the pros and counts of its implementation.