Comércio eletrônico : uma análise da contratação no e-commerce e a responsabilidade civil dos sites intermediadores da relação contratual virtual à luz do código de defesa do consumidor e da legislação vigente

Abstract

O presente estudo perfaz uma abordagem crítica e analítica quanto às relações virtuais de consumo em decorrência do surgimento da internet e da massificação do uso das novas tecnologias. É notório que o comércio eletrônico consiste em um recente e crescente fenômeno no mercado de consumo em contraste à tecnologia da informação que evolui a passos largos. Nesta análise o que se buscará é verificar as lacunas existentes quanto a regulamentação do comércio eletrônico e suprir as lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor quanto ao consumo virtual. Além disso, perfaz necessária uma abordagem sobre os princípios inerentes à esse tipo de relação consumerista e os conceitos e elementos caracterizadores dos contratos eletrônicos firmados no âmbito virtual. Vislumbrando essas questões, dá-se início à análise do Anteprojeto de Atualização do Código de Defesa do Consumidor que propõe mudanças a este, incluindo em seu rol a regulamentação do comércio eletrônico. Por fim, faz-se um exame quanto a responsabilidade civil dos sites intermediadores das relações virtuais de consumo à luz do CDC e da legislação em vigor no Brasil.

This study makes up a critical and analytical approach to virtual relationships as a result of consumption of the emergence of the internet and mass use of new technologies. It is clear that e-commerce is to a recent and growing phenomenon in the consumer market in contrast to the information technology evolves by leaps and bounds. This analysis is what we seek to verify the existing gaps in the regulation of electronic commerce and fill gaps in the Code of Consumer Protection about the virtual consumption. Moreover, an approach on the inherent relationship that kind of consumerist principles and concepts and detailing its electronic contracts in the virtual context totals required. Glimpsing these issues, is initiated to analyze the Draft Update of the Code of Consumer proposing changes to it, including its role in the regulation of electronic commerce. Finally, it is an examination as to liability of intermediaries virtual consumer relations in the light of the CDC and the laws in force in Brazil sites.