A convenção de arbitragem e a homologação de sentença arbitral estrangeira no brasil

Abstract

A globalização, dentre outros fatores, acabou por tornar imprescindível a necessidade de respostas rápidas aos conflitos no âmbito comercial internacional. Tendo em vista que não existe um tribunal internacional comercial com regras aplicáveis aos Estados, surge a “nova lex mercatória”para regular essas relações. O Direito Internacional Privado coexiste pacificamente com este direito dos comerciantes1, pois é ele quem dita a validade e a solução de controvérsias, nos casos que carecem de julgamento Estatal ou na hipótese de inexistência de cláusula arbitral ou de eleição de foro redigidas observando os requisitos legais. A arbitragem comercial internacional é uma das mais eficazes formas de solução de controvérsias da atualidade. Dentre as características da arbitragem comercial internacional estão a existência da convenção de arbitragem, ou seja, a presença da cláusula compromissória e/ou do compromisso arbitral que são inseridos no âmbito contratual por vontade das partes. Com isso, visa a arbitragem se mostrar como meio ágil de solução de conflitos atendendo aos interesses comerciais internacionais. Em vista disso surgem alguns questionamentos: Quais as peculiaridades da arbitragem comercial internacional? Como funciona a convenção de arbitragem no Brasil? Ainda, ocorre que nem sempre as partes envolvidas em litígio internacional podem contar com a boa-fé da parte com quem firmou o contrato. A partir dessa perspectiva se questiona: As partes envolvidas em litígio comercial internacional podem recorrer ao poder judiciário para solucionar conflitos havendo convenção de arbitragem? A presente pesquisa será desenvolvida a partir da utilização do método qualitativo visando possibilitar a observação da disciplina da arbitragem comercial internacional aplicada aos contratos comerciais internacionais, considerando sua relevância nos negócios internacionais e para toda sociedade. A abordagem, portanto, será dedutiva, considerando nosso sistema romano-germânico, no sentido de estabelecer as relações da convenção de arbitragem com análise de caso concreto.

Globalization, among other factors, eventually becoming imperative the need for quick responses to conflicts in the international trade context. Considering that there is no international court with business rules applicable to the States, comes the "new lex mercatoria" to regulate these relations. Private international law coexists peacefully with this right of traders, it is he who dictates the validity and the settlement of disputes, in cases which lack State trial or in case of no arbitration clause or choice of forum clauses drafted in compliance with the legal requirements . International commercial arbitration is one of the most effective forms of dispute today. Among the characteristics of international commercial arbitration are the existence of the arbitration agreement, ie, the presence of the arbitration clause and / or arbitration that are inserted into the contractual framework for the parties. With this, it aims to show how agile arbitration through conflict resolution meeting international commercial interests. As a result some questions arise: What are the peculiarities of international commercial arbitration? Because the arbitration agreement in Brazil works? Still, that is not always the parties involved in international litigation can rely on the good faith of the party who entered into the contract. From this perspective one wonders: The parties involved in international trade dispute may resort to the judiciary to resolve conflicts having an arbitration agreement? This research will be developed from the use of qualitative methods aiming to make possible the observation of the discipline of international commercial arbitration applied to international commercial contracts, considering its relevance in international business and the whole society. The approach, therefore, is deductive, considering our Roman-Germanic system, to establish the relationships of the arbitration agreement with analysis of the case.