Incentivos fiscais como instrumento de efetivação do princípio do protetor-recebedor na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010)

Abstract

O presente trabalho inicia com breve estudo das sanções positivas no âmbito da função promocional do Direito. Enfrenta, ainda, a tutela ambiental por meio da tributação e explicita como o desenvolvimento sustentável revela-se fim da tributação ambiental. A segunda etapa desta pesquisa cuida das políticas públicas ambientais e apresenta especificidades atinentes aos incentivos fiscais. Em seguida, aborda a importância da efetivação do princípio do protetor-recebedor, demonstrando como isso se dá, ou tem potencial para tal, no que tange à Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), tendo em vista seus princípios objetivos e instrumentos. Por derradeiro, demonstra como, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o incentivo fiscal é o instrumento mais adequado para a efetivação do princípio do protetor-recebedor.

This paper begins with a brief study of positive sanctions under the promotional function of law. Faces the environmental protection through taxation and explain how sustainable development it is revealed as the purpose of environmental taxation. The second stage of this research works on environmental public policies and specific features related to tax incentives. Then, addresses the importance of rendering effective the protector-receiver’s principle, showing how it works, or its potential to this, concerning to the National Policy for Solid Waste (Rule n.º 12.305/2010), according to its principles, objectives and instruments. Finally, demonstrates how, under the National Policy for Solid Waste, tax incentives are the most suitable instrument for the realization of the principle of protector receiver.