Rescisão indireta do contrato de trabalho com ênfase na alíena “d” do artigo 483 da clt

Abstract

A presente monografia busca analisar uma das formas de extinção do contrato de trabalho, qual seja a chamada rescisão indireta. Trata-se da faculdade legal, assegurada ao empregado, em rescindir o contrato de trabalho e postular as correspondentes indenizações sempre que o empregador praticar uma das faltas elencadas no art. 483 da CLT, conhecidas como justas causas do empregador. Cumpre observar que o descumprimento das obrigações contratuais, previsto como justa causa na alínea “d” do art. 483 da CLT, é a falta mais comum cometida pelo empregador nas relações de trabalho, razão pela qual é examinada de maneira analítica, buscando-se identificar, preliminarmente, quais sãos as obrigações que compõem o contrato de trabalho, ou seja, se somente as pactuadas pela vontade das partes ou também as previstas na legislação, nas convenções ou acordos coletivos, etc. A partir da análise dos requisitos que configuram a justa causa do empregador, em face do descumprimento das obrigações contratuais, se busca examinar quais os procedimentos que o empregado pode adotar para formalizar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pleitear as correspondentes indenizações, bem como analisar os efeitos daí decorrentes.

The present monograph searches for analyzing one of the extinction ways of the Contract of Employment, which is known as indirect termination. This is the legal faculty, provided to the employee, in order to cancel the contract of Employment and postulate the corresponding compensation, every time the employer practice one of the lacks listed in the art 483 from CLT, known as just causes of the employer. It is important to observe that the non-compliance of contractual obligation, provided as just cause in point ”d” of art. 483 from CLT, is the most common fault practiced by the employer in the labor relations, reason why it is examined in an analytical way, seeking to identify, previously, which are the obligations that comprise the contract of employment, that is, if only the agreed by the will of the parts or also the ones provided in the legislation, in conventions or collective agreements, etc. From the analysis of the requirements that configure the just cause by the employer, in view of the breach of contractual obligations, it searches for analyzing what are the procedures that can be taken by the employee to formalize the indirect termination of the contract of employment and demand the corresponding indemnities, as well as to examine the effects arising therefore.