O contrato de trabalho envolvendo objeto ilícito

Abstract

O presente estudo consiste na análise das implicações jurídicas advindas do contrato de trabalho mantido sob objeto ilícito. Através de tal problemática que envolve as esferas civil e trabalhista, este estudo reúne importantes indagações oriundas do plano doutrinário e jurisprudencial de forma a explorar o debate firmado entre os que negam quaisquer efeitos ao contrato de labor havido de objeto ilícito, visando à segurança das relações de direito, com a prevalência dos requisitos jurídicos formais responsáveis pela validade dos contratos, frente aos que defendem a validação, ainda que parcial, dos efeitos de tal relação empregatícia, à luz dos fundamentos tutelares trabalhistas que atuam em nome da proteção dos direitos do trabalhador.

The present study is an analysis of the legal implications arising from the employment contract kept under unlawful object. Through such issues involving the civil and labor spheres, this study brings together key questions arising from the doctrinal and jurisprudential plane to explore the discussion made between those who deny any effects of the illicit object been labor contract, for the safety of relations right, with the prevalence of formal legal requirements responsible for the validity of contracts, against defending validation, even partially, the effects of such employment relationship in the light of labor tutelary foundations that act on behalf of the protection of worker rights.