Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Unfair terms."
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A (im)possibilidade de conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais após o advento da súmula nº 381 do STJ
(2013) [Trabalho de conclusão de especialização]Esta monografia tem por objetivo analisar o impacto da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Muito mais do que apenas aceitar ou negar seu conteúdo, o presente estudo busca adequar ...