Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Sanctioning Administrative Law"
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Aspectos jurídicos da lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 : os novos paradigmas dogmáticos e teóricos da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
(2017) [Work completion of specialization]Este trabalho analisa as principais inovações trazidas pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, Lei Anticorrupção Empresarial, Lei da Empresa Limpa ou Lei de Probidade Administrativa ... -
Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo : um enfoque na permissão legal da lei nº 14.133/2021
(2022) [Work completion of specialization]Este trabalho objetiva analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo, especificamente quanto às licitações e aos contratos, diante da previsão inovadora ... -
As mutações da (in)disponibilidade do interesse público nos acordos de não persecução civil
(2022) [Work completion of specialization]O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro. O tema tem sido debatido atualmente em decorrência das alterações legislativas que giram a respeito da ...