Listar Ciencias Sociales Aplicadas por tema "Legal-administrative regime"
Mostrando ítems 1-2 de 2
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As mutações da (in)disponibilidade do interesse público nos acordos de não persecução civil
(2022) [Tesinas de especialización]O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro. O tema tem sido debatido atualmente em decorrência das alterações legislativas que giram a respeito da ... -
A supremacia do interesse público sobre o privado como fundamento do poder de polícia
(2022) [Tesinas de especialización]A presente pesquisa tem como escopo realizar uma análise acerca da temática relativa à supremacia do interesse público sobre o privado e sua relação com o poder de polícia, demonstrando-se, num primeiro momento, o processo ...