Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Lecturas interpretativas"
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A (in)compatibilidade da vedação à prisão em período eleitoral : análise do art. 236 do código eleitoral (lei 4.737/65)
(2015) [Work completion of specialization]O principal objetivo deste trabalho é analisar o artigo 236 do Código Eleitoral, e sua contextualidade com a situação fática e jurídica da atualidade. Faz-se tal estudo através de um exame integrando do aspecto histórico, ...