Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Warth, Cleon Figueiró"
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Controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras
Warth, Cleon Figueiró (2013) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente artigo tem como objetivo principal analisar o controle judicial dos atos normativos produzidos pelo sistema regulatório brasileiro, o qual sofreu grande influência do modelo americano. Diante deste contexto, ...