Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Oliveira, Erisson Carlosso de"
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Aplicabilidade do direito do consumidor aos serviços publicos
Oliveira, Erisson Carlosso de (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]Com o intuito de verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos Serviços públicos, este trabalho será dividido em três momentos. Em um primeiro momento será realizado um panorama sobre as características ...