Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Oliveira, Anne Caroline Diesel de"
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O poder judiciário e a Lei de Acesso à Informação : um estudo comparativo acerca do cumprimento da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça
Oliveira, Anne Caroline Diesel de (2015) [Trabalho de conclusão de especialização]A transparência na Administração Pública vem ocupando papel de destaque na Gestão Pública brasileira nas últimas décadas. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da publicidade dos atos públicos, e a Lei Federal ...