Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Garbini, Vanessa Gischkow"
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Recurso especial nº 1.070.896-SC: um caso de violação da convenção americana de direitos humanos
Garbini, Vanessa Gischkow (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]Por meio deste trabalho, busca-se elaborar uma análise crítica do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.070.896-SC. Será defendido que o precedente criado em tal ...