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Proteção e competência em matéria ambiental : a (des)evolução do Plano Diretor do Município de Osório/RS
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente estudo aborda o meio ambiente como bem jurídico. A partir da constatação de processos de destruição da natureza, com acidentes de resultados prejudiciais, o meio ambiente passou a receber, nos diversos países, ...