Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Public right"
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Aplicabilidade do direito do consumidor aos serviços publicos
(2017) [Work completion of specialization]Com o intuito de verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos Serviços públicos, este trabalho será dividido em três momentos. Em um primeiro momento será realizado um panorama sobre as características ... -
A sustentabilidade nos contratos públicos : princípio fundamental modelador do desenvolvimento e garantidor do direito ao bem-estar e ao cumprimento do dever estatal
(2017) [Work completion of specialization]O presente estudo trata da sustentabilidade nos contratos públicos. Caracteriza-se por uma pesquisa de caráter bibliográfico que tem como desafio reafirmar a urgência na mudança de paradigma acerca dos requisitos das ...