Navegação Ciências da Saúde por Assunto "Legislação sanitária"
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A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário
(2008) [Trabalho de conclusão de especialização]O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua principal fonte legislativa em saúde. O CMS dispõe sobre as ações de saúde no âmbito do município abrangendo as normas afetas à ...