Precatórios : os resultados obtidos pela Procuradoria-Geral do Estado em decorrência da criação da Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Abstract

Este trabalho foi desenvolvido a partir da compilação de informações relacionadas ao pagamento de precatórios por parte do Estado do Rio Grande do Sul. O tema é marcado por um histórico de polemicas, que envolve o descumprimento judicial, por parte do poder executivo, que pretere o pagamento devido aos credores sob a alegação de insuficiência de recursos ou falta de estrutura administrativa. O marco para análise da melhoria dos efetivos pagamentos é a criação da chamada Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, que é a procuradoria especializada da Procuradoria-Geral do Estado responsável pela análise dos processos judiciais com precatório já expedido, bem como dos expedientes administrativos (precatórios) que também tratam da referida matéria e que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS. Foram utilizadas três perspectivas para análise dos dados obtidos. São elas: perspectiva jurídica, perspectiva financeira e perspectiva de gestão de pessoas. Na primeira é analisada a norma vigente para o regime especial de pagamento de precatórios, bem como a transição provocada pelos julgamento parcial, por parte do STF, nas ADINS 4357 e 4425. Na segunda perspectiva são trazidos históricos de pagamentos e depósitos relacionados aos valores que devem ser legalmente direcionados pelo Estado para o pagamento dos precatórios. Na terceira perspectivas é apresentada a estrutura de pessoal destacada pela Procuradoria-Geral do Estado e o volume de trabalho enfrentado pela referida equipe de servidores e procuradores do estado.