Listar por tema "principle of audi alteram partem"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
A revisão periódica da prisão preventiva no direito processual penal brasileiro
(2020) [Artículo de periódico]A Lei nº 13.964/2019 trouxe uma série de inovações ao direito criminal brasileiro como um todo, em especial, ao direito processual penal. Além do estabelecimento de uma estrutura acusatória ao processo penal e da inserção ...