A revisão periódica da prisão preventiva no direito processual penal brasileiro

Abstract

A Lei nº 13.964/2019 trouxe uma série de inovações ao direito criminal brasileiro como um todo, em especial, ao direito processual penal. Além do estabelecimento de uma estrutura acusatória ao processo penal e da inserção da figura do juiz das garantias, também houve a imposição de revisão periódica da prisão preventiva, devendo essa revisão ocorrer a cada 90 dias. Por se tratar de uma inovação, muitas vêm sendo as críticas a ela, chegando ao ponto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ser ajuizada contra parte de seus termos. Por isso, o presente texto busca apresentar informações básicas para o conhecimento do instituto da revisão periódica da prisão preventiva, desde a criação do ambiente para sua inserção na legislação brasileira, passando também por sua abordagem no direito estrangeiro, em especial, o direito português. Por fim, apontamentos são feitos quanto à necessidade de evolução no trato de certas questões processuais ligada à forma como essa revisão foi tratada pelo legislador brasileiro.

The Federal Law n. 13.964/2019 has brought some important innovations to Brazilian Criminal Law as a whole and, in particular, to Criminal Procedure Code. In addition to the accusatory structure option and the insertion of the figure of the “Judge of Guarantees”1, this statute amended the Brazilian Criminal Procedure Code and established the judicial obligation in reviewing some criteria and conditions of pretrial detention periodically in every 90 days. As a consequence, raising criticisms and discussions are being presented, including in Brazilian Supreme Court. This article purpose is to contribute to academic and judicial discussions, focusing on the best understanding of subjects and scientific terms in order to create a better environment for their correct insertion in brazilian Criminal Law System and to approach a comparative perception with foreign law, specifically, the Portuguese Criminal Procedure Law. Finally, notes were made on the necessity of evolution of procedural conditions for the best management of the periodic review of the pretrial detention in Brazil.