Browsing by Subject "principle of audi alteram partem"
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A revisão periódica da prisão preventiva no direito processual penal brasileiro
(2020) [Journal article]A Lei nº 13.964/2019 trouxe uma série de inovações ao direito criminal brasileiro como um todo, em especial, ao direito processual penal. Além do estabelecimento de uma estrutura acusatória ao processo penal e da inserção ...