Browsing by Subject "Supposedly conflict of laws"
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Possibilidade de aplicação da teoria da conduta finalista à pessoa jurídica
(2017) [Work completion of graduation]Se é verdade, de um lado, que o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adota a teoria finalista da ação, é igualmente verdade que essa teoria, à época de sua concepção, (ainda) tinha como verdadeira a máxima ...