Browsing by Subject "Punitivenesst"
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As saídas temporárias dos presos : o Projeto de Lei 6579/13 e 583/11 e a punitividade no Congresso Nacional
(2023) [Work completion of graduation]A presente pesquisa versa sobre o Projeto de Lei 6.579/13, aprovado pela Câmara de Deputados em agosto de 2022, atualmente apensado ao Projeto de Lei 583/11 e em trâmite para votação no Senado Federal. Tal Projeto visa à ...