Navegação por Assunto "Punitivenesst"
Resultados 1-1 de 1
-
As saídas temporárias dos presos : o Projeto de Lei 6579/13 e 583/11 e a punitividade no Congresso Nacional
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa versa sobre o Projeto de Lei 6.579/13, aprovado pela Câmara de Deputados em agosto de 2022, atualmente apensado ao Projeto de Lei 583/11 e em trâmite para votação no Senado Federal. Tal Projeto visa à ...