Browsing by Subject "Brazilian Tax Code"
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Responsabilidade tributária solidária fundada no Art. 124, I, do Código Tributário Nacional
(2021) [Work completion of graduation]O objetivo deste trabalho é analisar os argumentos apresentados pela doutrina e pela jurisprudência relativamente à interpretação do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Ao fim, propomos nossa própria interpretação ...