O impacto da lei de responsabilidade fiscal nas despesas de pessoal dos municípios do Rio Grande do Sul : principais resultados alcançados de 2001 a 2009

Abstract

O objetivo principal desta monografia é apresentar os resultados dos limites de gastos de pessoal no setor público e compreender as modificações na estrutura de despesas dos municípios do Rio Grande do Sul, após dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os principais marcos da Legislação Orçamentária do Brasil, a partir da Lei do Orçamento de 1964, são apresentados de forma a criar os alicerces para a compreensão da Lei de Responsabilidade Fiscal. As análises dos resultados cobrem o período de 2001 a 2009, visando apresentar a evolução do cumprimento dos limites de pessoal e as tendências das despesas orçamentárias.

This monograph presents the results of the limits of the payroll expense of the Public Sector workforce in Rio Grande do Sul in an effort to understand the changes in the structure of expense in the state municipalities, after the first decade of the Fiscal Responsibility Law (Lei de Responsabilidade Fiscal). The main references of the Brazilian Budgetary Legislation, drawing on the Budget Law of 1964, are presented aiming to shed light on the understanding of the Fiscal Responsibility Law. The analyses of the results cover the period between 2001 and 2009 in order to present the evolution of the obeisance to the limits to the workforce and the trends of the budgetary expenses.