Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Assunto "Veto presidencial"
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O veto presidencial no processo legislativo : análise do agravo regimental na medida cautelar em mandado de segurança n. 31.816
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente investigação passa por três grandes tópicos: o processo legislativo, o veto e a análise do precedente. Os temas e conceitos que serão apresentados no decorrer do trabalho terão função essencial para compreensão ...