Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Assunto "New Code of Criminal Procedure"
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A inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal pela polícia judiciária
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho foi escrito visando a análise da conformidade constitucional de eventual texto normativo que preveja a possibilidade da Polícia Judiciária celebrar acordos de não persecução penal. A relevância da questão ...