Browsing Academic and Technical Works by Subject "Jury"
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Aplicação da regra da “ne reformatio in pejus” nas apelações do Tribunal do Júri
(2010) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata da incidência da regra da “ne reformatio in pejus” nas decisões proferidas no Tribunal do Júri. Analisa a história, o objetivo, os princípios e o sistema recursal do Tribunal do Júri. Estuda o ... -
A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
(2020) [Work completion of graduation]A execução provisória da pena é um tema sensível e recorrente no Direito Processual Penal brasileiro, longe de suscitar um entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência. Recentemente, com a julgamento das Ações ...