Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Autor "Strelow, Laís Santos"
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Antecipação de tutela em face da fazenda pública
Strelow, Laís Santos (2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da antecipação de tutela em desfavor do Poder Público. Iniciamos estudando a gênese e os requisitos da técnica antecipatória, bem com o seu fundamento constitucional. ...