Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Rights of consumers"
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A (in)eficácia da proteção dos direitos do consumidor a luz dos precedentes judiciais
(2017) [Tesinas de especialización]O presente trabalho tem como objetivo conhecer a sistemática dos precedentes, com previsão legal no Novo Código de Processo Civil, e analisar os aspectos positivos e negativos de sua aplicação no microssistema consumerista. ...