Browsing Academic and Technical Works by Subject "Right of regret"
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O direito de arrependimento do consumidor no comércio eletrônico
(2015) [Work completion of specialization]O presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação do direito de arrependimento mencionado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial ... -
O direito de arrependimento na compra eletrônica de passagens aéreas
(2018) [Work completion of graduation]A presente pesquisa tem por objeto o direito de arrependimento do consumidor, especialmente no âmbito da compra de passagens aéreas. Isto porque há conflito sobre o tema entre o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ...