Browsing Academic and Technical Works by Subject "Nome social"

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    • Direito ao nome : nome social enquanto direito de personalidade 

      Campos, Vítor Hugo (2022) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho versa acerca do nome social, figura própria do ordenamento jurídico brasileiro, buscando evidenciar se essa solução improvisada proposta cumpre seu papel de estender o direito ao nome às pessoas trans. ...