Listar Trabajos Académicos y Técnicos por tema "Nome social"
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Direito ao nome : nome social enquanto direito de personalidade
(2022) [Tesinas de grado]O presente trabalho versa acerca do nome social, figura própria do ordenamento jurídico brasileiro, buscando evidenciar se essa solução improvisada proposta cumpre seu papel de estender o direito ao nome às pessoas trans. ...