Flexibilização do regime licitatório nas estatais exploradoras de atividade econômica : um olhar sobre três empresas do setor financeiro

Abstract

O presente estudo diz respeito à questão do regime licitatório aplicável às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Diante da previsão do art. 173 da Constituição Federal, ressurgiu a atenção sobre tais entidades, cujo papel também fora evidenciado no processo de privatização levado a cabo em meados da década de 1990, que transferiu muitas delas para o controle de capitais privados. Entende-se, majoritariamente, que a licitação da forma como aplicada à Administração Pública em geral não se harmoniza com a exploração de atividade econômica em regime de competição empreendida pelas sociedades estatais, pois se exige maior flexibilidade e menos burocracia nos procedimentos de contratação do que os fixados na Lei no 8.666/93. Todavia, o mencionado dispositivo constitucional até hoje carece de regulamentação, o que se mostra um fator limitador à realização dos objetivos econômicos e sociais das instituições. O trabalho tem por objetivo investigar a opinião dos gestores públicos lotados nas Comissões de licitação destas empresas sobre o atual regime e, principalmente, sobre a necessidade e a urgência da simplificação deste. Os dados foram coletados em entrevistas semi-estruturadas realizadas em três empresas do setor financeiro.