O impacto da operacionalização das emendas parlamentares federais na equidade da distribuição de recursos para a educação básica no Estado do Rio Grande do Sul em 2024

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa como a operacionalização das emendas parlamentares federais influenciou a equidade da distribuição de recursos destinados à educação básica no Estado do Rio Grande do Sul em 2024. A pesquisa, de natureza quali-quantitativa, adota o método de estudo de caso centrado na Secretaria Estadual de Educação (SEDUC-RS), combinando análise documental, dados oficiais do orçamento público e microdados do Censo Escolar de 2023. Foi analisado o desenho institucional das emendas, sua tramitação no âmbito estadual e os critérios, formais e informais, que orientam sua alocação territorial. A partir da comparação entre Regiões Funcionais, foram identificadas assimetrias significativas na destinação de recursos, bem como fragilidades normativas que facilitam a atuação particularista dos parlamentares, muitas vezes dissociada dos indicadores de vulnerabilidade socioeducacional previstos no PNE e no PEE-RS. Os resultados evidenciam que, embora as emendas ampliem a capacidade de investimento do Estado, sua lógica distributiva tende a reproduzir desigualdades históricas, comprometendo o princípio constitucional da equidade. Conclui-se pela necessidade de maior institucionalização de critérios técnicos, transparência e planejamento integrado entre União e Estado.

This undergraduate thesis examines how the implementation of federal parliamentary amendments influenced the equity of resource distribution in basic education in the state of Rio Grande do Sul in 2024. The research follows a qualitative–quantitative approach and adopts a case study method centered on the State Department of Education (SEDUC-RS), combining documentary analysis, official public budget data, and 2023 School Census microdata. The study assessed the institutional design of these amendments, their administrative processing at the state level, and the formal and informal criteria guiding their territorial allocation. A comparative analysis across Functional Regions revealed significant asymmetries in the distribution of resources, as well as normative weaknesses that facilitate particularistic action by parliamentarians, often disconnected from socio-educational vulnerability indicators established in the National Education Plan (PNE) and the State Education Plan of Rio Grande do Sul (PEE-RS). The findings indicate that, although the amendments expand the State’s investment capacity, their distributive logic tends to reproduce historical inequalities, undermining the constitutional principle of equity. The study concludes by highlighting the need for stronger institutionalization of technical criteria, greater transparency, and integrated planning between the federal and state governments.