O impacto das garantias de não repetição determinadas pela corte interamericana de direitos humanos no contexto brasileiro

Abstract

Este trabalho analisa a efetividade e os impactos das garantias de não repetição determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro, tomando como foco os casos Ximenes Lopes vs. Brasil, Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil e Favela Nova Brasília vs. Brasil. A partir desses casos, busca-se compreender em que medida tais garantias têm produzido transformações no plano doméstico, em uma análise que prioriza a identificação de marcadores de impacto para além da verificação formal de cumprimento. Adotando como referencial teórico o modelo espiral desenvolvido por Sikkink, Risse e Ropp, o estudo parte da premissa de que a internalização das normas internacionais de direitos humanos decorre de um processo de co-construção entre organismos internacionais, instituições estatais e sociedade civil. Com base nisso, mapearam-se, inicialmente, as 45 garantias de não repetição impostas ao Brasil pela Corte IDH, distribuídas em 14 dos 18 casos em que o país foi condenado até então, constatando-se que apenas uma foi considerada plenamente cumprida. A classificação dessas medidas evidenciou a preferência da Corte IDH pela determinação de reformas normativas e de cursos de capacitação institucional. A análise aprofundada dos quatro casos selecionados, por sua vez, revelou movimentos pontuais estatais em direção ao cumprimento das medidas, com a implementação de alguns cursos formativos, o desenvolvimento de plataformas de dados e a publicação de resoluções e normativas alinhadas às determinações da Corte IDH. Os efeitos mais significativos, entretanto, decorreram do uso da jurisprudência interamericana por instituições e movimentos civis e políticos, que utilizam as sentenças como instrumento de legitimação de suas reivindicações. Nesse mesmo sentido, a pesquisa demonstrou a existência de um processo de reforço mútuo entre a Corte IDH e movimentos civis preexistentes, no qual o Tribunal fortalece demandas internas ao conferir respaldo jurídico e político a elas, ao mesmo tempo em que depende da pressão contínua da sociedade civil para impulsionar e supervisionar o cumprimento estatal.

This paper analyzes the effectiveness and impacts of the guarantees of non-repetition imposed by the Inter-American Court of Human Rights on the Brazilian State, focusing on the cases of Ximenes Lopes v. Brazil, Gomes Lund et al. (“Guerrilha do Araguaia”) v. Brazil, Fazenda Brasil Verde Workers v. Brazil, and Favela Nova Brasília v. Brazil. Based on these cases, we seek to understand the extent to which such guarantees have produced changes at the domestic level, in an analysis that prioritizes the identification of impact markers beyond formal verification of compliance. Adopting as a theoretical framework the spiral model developed by Sikkink, Risse, and Ropp, the study departs from the premise that the internalization of international human rights norms results from a process of co-construction between international organizations, state institutions, and civil society. On this basis, the study initially mapped the 45 guarantees of non-repetition imposed on Brazil by the Inter-American Court of Human Rights, distributed across 14 of the 18 cases in which the country was convicted so far, revealing that only one was considered fully complied with. The classification of these measures highlighted the Inter-American Court's preference for determining normative reforms and institutional capacity-building courses. An in-depth analysis of the four selected cases, in turn, revealed punctual state initiatives toward compliance with the measures, including the implementation of some training courses, the development of data platforms, and the publication of resolutions and regulations aligned with the IACHR's determinations. The most significant effects, however, resulted from the use of inter-American jurisprudence by civil and political institutions and movements, which use the rulings as an instrument to legitimize their claims. In this sense, the research revealed the existence of a process of mutual reinforcement between the Inter-American Court and pre-existing civil movements, in which the Court strengthens internal demands by providing them with legal and political support, while also relying on continuous pressure from civil society to promote and monitor state compliance.