Estado de Direito e responsabilização na América Latina : a invalidade das normas de impunidade na jurisprudência interamericana e os desafios do constitucionalismo após as transições das ditaduras militares

Abstract

Este artigo investiga como os sistemas jurídicos latino-americanos têm lidado com os desafios de se acercar do ideal normativo do Estado de Direito após as experiências autoritárias da segunda metade do século XX, especialmente das denominadas Ditaduras Institucionais das Forças Armadas. Utiliza-se da Sociologia Histórica do Direito como método de abordagem, e da dedução como método de procedimento, ancorada em técnicas de pesquisa de revisão de literatura e análise crítica. Nesse sentido, busca-se identificar como as democracias latino-americanas enfrentaram as violações do Estado de Direito pelos regimes autoritários, com ênfase na responsabilização dos agentes de Estado. Desenvolve-se a hipótese de que, em geral, a presença e persistência de normas de impunidade dos regimes autoritários pregressos representam um entrave à efetivação do Estado de Direito. Esse bloqueio tem sido progressivamente confrontado na região, sobretudo, desde o plano do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas que se mantém na medida em que os países – a exemplo do Brasil – resistem ao processo de internalização do Direito Internacional dos Direitos Humanos, contribuindo para a manutenção da impunidade no cenário da justiça de transição.

This paper investigates how Latin American legal system have dealt with the challenges of reaching towards the normative ideal of the Rule of Law after the authoritarian experiences of the second half of the 20th century, especially of the so-called Military Institutional Dictatorships. Historical Sociology of Law is used as a method of approach, and deduction as a method of procedure, anchored in research techniques of literature review and critical analysis. In this sense, we seek to identify how Latin American democracies face the Rule of Law violations by the authoritarian regimes, focusing on the accountability of State agents. We put forward the hypothesis that, in general, the presence and persistence of impunity laws of previous authoritarian regimes represents a hindrance to the fulfillment of the Rule of Law. This blockade has been gradually faced in the region, above all from the Interamerican Human Rights System level, but still holds as countries – such as Brazil – resist to the process of internalizing of International Human Rights Law, thus contributing to maintaining impunity on the Transitional Justice scenario.