Efeitos da reforma trabalhista na impugnação de cálculos periciais apresentados pelo perito do juízo nos processos trabalhistas

Abstract

Diante das alterações procedidas pela promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), aos direitos dos trabalhadores, essa pesquisa teve por objetivo identificar os efeitos da Reforma Trabalhista na impugnação de cálculos periciais apresentados pelo Perito do Juízo nos processos trabalhistas, utilizando para tal a análise das impugnações formuladas pelas partes e sua relação com a nova legislação. A pesquisa é de cunho qualitativo; é descritiva e realizada mediante análise documental de processos alocados entre as 30 Varas do Trabalho de Porto Alegre. Foram analisados 20 processos em fase de liquidação. Os resultados evidenciaram que, em que pese tenha havido alterações na frequência das impugnações, as alterações impostas pela reforma trabalhista não surtiram efeito nas insurgências apresentadas pelas partes, uma vez que as divergências estão vinculadas a erros materiais, aplicação de jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal superior do Trabalho e critérios de cálculo. Assim, o trabalho do perito contábil continua adstrito à liquidação da decisão transitada em julgado, observando os exatos termos contido na condenação. Esse estudo é indicado aos peritos assistentes, peritos do juízo, estudantes e professores das áreas contábeis e jurídicas.

Faced with the hanges brought about by the enactment of Law 13,467/2017 (Labor Reform), regarding workers' rights, this research aimed to identify the effects of the Labor Reform on challenging expert witness calculations presented by the Court's Expert in labor lawsuits. This was accomplished through an analysis of challenges raised by the parties and their relationship with the new legislation. The research is of a qualitative nature; it is descriptive and conducted through a documentary analysis of cases assigned to the 30 Labor Courts of Porto Alegre. Twenty cases in the liquidation phase were analyzed. The results revealed that, despite changes in the frequency of challenges, the alterations imposed by the labor reform did not have an impact on the objections raised by the parties. The discrepancies are still tied to material errors, the application of jurisprudence from the Regional Labor Court or the Superior Labor Court, and calculation criteria. Thus, the work of the accounting expert remains confined to the liquidation of the final judgment, adhering to the precise terms set forth in the ruling. This study is recommended for assisting experts, court-appointed experts, students, and professors in the fields of accounting and law.